Decisão judicial obriga presidente da Casa a entregar cartões de ponto de servidores públicos sob pena de multa diária

Uma decisão da Justiça de São Paulo, expedida nesta segunda-feira (5), concedeu liminar favorável ao ex-Secretario de Governo e Liderança Política Gilmar Miranda, que ingressou com mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, Claurício Gonçalves Bento. A liminar obriga a Casa Legislativa a fornecer, no prazo de 10 dias, cópia integral dos cartões de ponto dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Gilmar havia solicitado acesso aos registros para exercer sua prerrogativa de fiscalização dos atos da administração pública, alegando suspeitas de irregularidades no controle de jornada dos servidores. O pedido, entretanto, foi negado pela presidência da Câmara, sob o argumento de que os dados seriam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na decisão, o juiz Heitor Moreira de Oliveira afirmou que as informações solicitadas — como nome, cargo e registro de ponto — são de “caráter eminentemente público” e não se enquadram no conceito de dados sensíveis, conforme define a LGPD. A Justiça ainda destacou que o sigilo é exceção, e não regra, no serviço público.

“A Justiça está cumprindo seu papel: trazer luz onde há sombra. A transparência vai ajudar a revelar se há irregularidades que vinham sendo escondidas por detrás da falta de acesso à informação”, declarou Gilmar Miranda após a decisão.

O juiz entendeu que a demora no fornecimento das informações poderia permitir a perpetuação de eventuais irregularidades ou até a manipulação de registros. A liminar determina que o presidente da Câmara cumpra a decisão imediatamente, sob pena de multa.

A expectativa é que os documentos sejam entregues nos próximos dias, e Gilmar promete dar sequência à fiscalização, analisando os registros ponto a ponto.

Até o fechamento desta matéria, o presidente da Câmara Municipal de Rio Grande da Serra, Claurício Bento, não respondeu aos questionamentos enviados pelo Jornal Tempo Real sobre a liminar que o obriga a fornecer os cartões de ponto dos servidores públicos. O espaço permanece aberto para manifestação.