Ao longo das últimas décadas, as mulheres conquistaram importantes avanços no mercado de trabalho brasileiro, impulsionados por leis que buscam garantir igualdade, dignidade e proteção contra discriminações. No entanto, apesar do progresso legislativo, a aplicação prática desses direitos ainda enfrenta entraves que exigem atenção e compromisso de toda a sociedade.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. Já o artigo 7º prevê direitos específicos às trabalhadoras, como a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, traz normas importantes, como a proibição de práticas discriminatórias (art. 373-A) e a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, ‘b’, do ADCT).

Outro marco legal relevante é a Lei nº 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez ou esterilização para contratação ou permanência no emprego. Mais recentemente, a Lei nº 14.457/2022 criou o Programa Emprega + Mulheres, que incentiva a contratação e permanência de mulheres, sobretudo mães, promovendo medidas como o teletrabalho, jornada flexível e apoio à qualificação em áreas estratégicas.

Na teoria, o arcabouço jurídico é robusto. Na prática, no entanto, as desigualdades persistem. Dados do IBGE apontam que, mesmo com maior escolaridade, as mulheres ainda recebem, em média, 22% a menos que os homens. Além disso, muitas enfrentam obstáculos ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade e sofrem retaliações veladas ao engravidar ou exigir seus direitos.

Casos de assédio moral e sexual no ambiente profissional também seguem alarmantes. Embora sejam passíveis de punição trabalhista e penal, muitas mulheres ainda se calam por medo de perder o emprego ou de não serem levadas a sério. Empresas têm adotado políticas internas de compliance e canais de denúncia, mas o combate efetivo exige fiscalização ativa, acolhimento institucional e mudança de cultura.

Caso a mulher trabalhadora enfrente situações de discriminação, assédio ou violação de seus direitos, ela pode procurar ajuda em diversos canais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe denúncias anônimas por meio do site http://www.mpt.mp.br. Também é possível registrar queixa na Delegacia da Mulher ou na Superintendência Regional do Trabalho. Além disso, sindicatos de classe e a Defensoria Pública podem oferecer orientação gratuita e suporte jurídico. Conhecer e exercer seus direitos é fundamental para transformar o ambiente de trabalho em um espaço mais justo e seguro para todas.

Promover a equidade de gênero no trabalho não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a justiça social e com o desenvolvimento sustentável. O respeito aos direitos das mulheres no ambiente profissional deve ser uma prática cotidiana e não apenas uma previsão na legislação.

“Procure sempre um advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário,

Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil,

Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e

Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.