Prazo para celebrar o acordo vai até 13 de setembro

A Prefeitura de Mauá, por meio da Câmara de Conciliação de Débitos
Fiscais, prorrogou o prazo para que contribuintes possam renegociar
débitos fiscais inscritos em dívida ativa do município, vencidos até
31/12/2023. Os acordos poderão ser feitos, até 13 de setembro, na
Central de Dívida Ativa, localizada no Paço Municipal, de segunda a
sexta-feira, das 08h às 17h. O edital com as regras e detalhes pode ser
consultado em: https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=44797.Não
são passíveis de renegociação os débitos de multa de trânsito, Simples
Nacional e com a Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá
(SAMA), além de débitos originários de decisão do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e Ressarcimento ao Erário.Estão disponíveis para renegociação as seguintes condições:    • Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.    • Pagamento em até 12 parcelas: Desconto de 80% em juros e multas. 
  • Pagamento em até 24 parcelas: Desconto de 60% em juros e multas,
mediante o pagamento de um valor de entrada que corresponda a, no
mínimo, 20% do total efetivamente parcelado.Documentos Necessários para Acordo/ParcelamentoPessoa Física    • RG e CPF;    • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses).    • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débitoPessoa Jurídica:    • Do Sócio: RG, CPF e Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;    • CNPJ;    • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses).    • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débitoPor Procuração/Representante Legal:    • Do Procurador: RG e CPF;    • Contrato Social ou Estatuto Social da empresa;    • CNPJ;  • Comprovante de residência (com data de emissão não superior a 6 meses);    • Procuração     • cópia do documento hábil a comprovar o vínculo com o débitoO
Paço Municipal de Mauá fica na avenida João Ramalho, 205, Vila Noêmia. O
telefone para tirar dúvidas ou obter outros esclarecimentos é: (11)
4210-2744.Crédito da foto: Evandro Oliveira/PMM