O Poder Legislativo é o responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos e pelo respeito às normas, assim como pela edição de atos normativos.

O legislativo pode ser dividido em três esferas: Federal: Congresso Nacional; Estadual: Assembleias Legislativas e Municipal: Câmaras Municipais.

No caso do Distrito Federal, que exerce as funções de Estado e de Município, há uma Câmara Legislativa composta por deputados distritais.

Cada uma dessas casas tem seus integrantes. Eles são os representantes do povo, devidamente eleitos para o cumprimento de mandatos temporários. Na esfera federal, temos a separação do Congresso Nacional em duas casas legislativas, sendo o Senado (representação dos Estados, incluindo o DF) e a Câmara dos Deputados (representação do povo).

No âmbito dos Estados, temos os Deputados Estaduais e, nos Municípios, os Vereadores. Cada um, em sua respectiva esfera de atuação, tem a atribuição de legislar, focando sempre no interesse público, mas, é claro, de acordo com suas pautas políticas.

Além disso, também cabe aos parlamentares a fiscalização dos atos do Poder Executivo, ou seja, a fiscalização da destinação e uso dos recursos públicos. Essa função é exercida por meio de diversas ferramentas, como a análise de relatórios de gestão, a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e a realização de audiências públicas.

A elaboração das leis é uma das principais atividades do Legislativo. As propostas de novas leis podem ser apresentadas por parlamentares, pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário, além de contar com a possibilidade de iniciativa popular. Após sua proposição, os projetos de lei passam por várias etapas de discussão e votação antes de serem aprovados ou rejeitados.

No Senado Federal, além de legislar, os Senadores têm a competência de julgar o Presidente da República em casos de crime de responsabilidade, aprovar nomeações de autoridades indicadas pelo Executivo, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e embaixadores, entre outras funções.

Nas Assembleias Legislativas estaduais, os Deputados Estaduais têm o papel de adaptar as leis federais à realidade local, além de criar leis específicas para seus estados. Eles também fiscalizam a atuação dos Governadores e das Secretarias Estaduais.

Já nas Câmaras Municipais, os Vereadores atuam de forma mais próxima da população, criando leis que afetam diretamente o dia a dia dos cidadãos e fiscalizando a atuação dos Prefeitos e Secretários Municipais.

A participação do Legislativo é essencial para a democracia, pois garante a representação dos diferentes interesses da sociedade e o equilíbrio entre os poderes. A transparência nas atividades legislativas é fundamental para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o trabalho dos seus representantes, fortalecendo assim a confiança nas instituições democráticas.

Portanto, o Poder Legislativo desempenha um papel crucial na construção e manutenção de uma sociedade justa e democrática, zelando pelo interesse público e pela correta aplicação dos recursos, ao mesmo tempo em que assegura a criação de um arcabouço legal que promova o desenvolvimento e o bem-estar da população.

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.