O acesso a serviços de saúde é essencial, e muitos brasileiros contam com planos de saúde para garantir atendimento adequado. O Home Care é um tipo de atendimento médico prestado no domicílio do paciente, indicado a quem precisa de cuidados contínuos.

No Brasil, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que o tratamento de qualquer doença listada na CID deve ser assegurado.

Portanto, o Home Care é considerado uma extensão da internação hospitalar, obrigatória por lei, mesmo em situações que o contrato não o mencione explicitamente.

E o que fazer caso haja a negativa para a cobertura dessa modalidade de tratamento?

Em primeiro lugar, é crucial compreender os motivos da negativa. Os planos de saúde têm regras e diretrizes específicas, e a negação pode estar relacionada a falta de cobertura para determinados procedimentos, carência, ou até mesmo a questões contratuais.

Caso a negativa pareça injustificada, o beneficiário tem o direito de recorrer. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta o setor e oferece meios para resolver conflitos entre consumidores e operadoras. O primeiro passo é formalizar uma reclamação junto à ANS, através do seu canal online ou telefone. O órgão analisará o caso e, se constatar irregularidades, poderá aplicar penalidades à operadora.

Outra opção é procurar a defensoria pública ou um advogado especializado em direito à saúde. A Justiça tem reconhecido o direito dos beneficiários em diversas situações, garantindo o acesso a tratamentos e procedimentos negados indevidamente. O Poder Judiciário é uma ferramenta valiosa para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

É importante manter registros de todos os documentos relacionados ao plano de saúde, incluindo contratos, negativas por escrito, comprovantes de pagamento e prescrições médicas. Essa documentação pode ser essencial ao buscar auxílio junto à ANS ou recorrer à justiça.

Diante da recusa de cobertura por parte do plano de saúde, o beneficiário não está indefeso. Conhecer seus direitos, recorrer à ANS, buscar orientação jurídica e utilizar órgãos de defesa do consumidor são passos essenciais para reverter a negativa e assegurar o acesso aos serviços de saúde necessários. A defesa dos direitos do consumidor é fundamental para garantir que o sistema de saúde suplementar cumpra seu papel em benefício da população.

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.