A Síndrome de Down é uma alteração genética, na qual a criança nasce com três cromossomos 21, em vez de dois, o que resulta em alterações nas características físicas e cognitivas, que afetam o desenvolvimento intelectual e as habilidades motoras do portador.

Alguns Direitos da Pessoa Portadora da Síndrome de Down são:

1. Benefício de Prestação Continuada – BPC – (LOAS)

É elegível à pessoa com a síndrome que tenha baixa renda. Ou seja, não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Laudos médicos são necessários para a perícia médica do INSS, que avaliará a deficiência e o grau de impedimento.

2- Auxílio inclusão:

É destinado às pessoas com deficiência que possuem limitações para desempenhar atividades laborais e com renda inferior a 2 salários mínimos. Ele substitui o BPC para quem deseja se incluir no mercado de trabalho.

3- Isenção de IPI e ICMS na compra de automóveis:

A isenção do IPI pode ser exercida uma vez a cada dois anos por pessoas com deficiência ou por seus representantes legais e só é possível adquirir automóveis nacionais de passageiro ou veículo de uso misto.

4- Isenção no Imposto de Renda:

Pessoas com Síndrome de Down estão isentas do recolhimento do Imposto de Renda, conforme prevê a Lei nº 7.713/88.

5- Uso do Passe Livre em transporte interestadual:

De acordo com a Lei nº 8.899/94, o Passe Livre para o transporte interestadual é direito das pessoas portadoras de deficiência. Mas para ter esse direito, é necessário comprovar que o portador esteja em situação de carência (renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo).

6- Direito à vaga especial no estacionamento;

A Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008, dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. A emissão de credencial é válida por todo o território nacional pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção.

A busca pela inclusão e a garantia de direitos às pessoas com Síndrome de Down é fundamental.

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.