O cancelamento pela 123 Milhas te afetou? Você não está sozinho(a)!

Devido a “circunstâncias adversas de mercado”, a empresa 123 Milhas, cancelou passagens promocionais de setembro a dezembro de 2023.

“Passagens Promo” é o nome dado pela 123 Milhas aos bilhetes aéreos e/ou pacotes (voo + hospedagem) com datas flexíveis. Essa modalidade é muito comum em agências de viagem online e permite viajar pagando um valor muito mais acessível.

Para os consumidores afetados, a empresa se comprometeu a devolver integralmente os valores pagos, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado. O benefício vale para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na própria 123 Milhas.

No entanto, apenas algumas pessoas receberam vouchers para tentar comprar outras passagens aéreas no período programado

Se você foi um desses consumidores, seus direitos são:

● Utilizar o voucher em 36 meses;

● Registrar queixa no Procon online;

● Considerar uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Agora, se você sequer conseguiu os vouchers, considere:

● Registrar queixa no Procon online;

● Ingressar com uma ação judicial para requerer a reparação de danos.

Vale acrescer, que a 123 Milhas, entrou com pedido de recuperação judicial ou RJ, como é mais popular no mercado, o que nada mais é do que um procedimento que tem por objetivo evitar que a empresa quebre quando está em uma crise financeira.

O pedido foi homologado pela Juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, e na decisão ocorrida em (31/8), a magistrada suspendeu por 180 dias todas as ações e execuções contra a companhia.

Devido a atual etapa do caso 123Milhas, a recomendação é que o consumidor registre uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br e ingresse com uma ação judicial para garantir os seus direitos. É possível que você receba a totalidade do valor do dano ou parte dele a depender do que for aprovado em assembleia.

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.