A Uniserv Mauá (União dos Servidores Públicos de Mauá) conquistou na justiça o direito a redução de jornada para servidores que tem filhos ou cônjuge com deficiência, a redução de jornada de trabalho poderá chegar à 50%. Segundo Maria Luciana, diretora da Uniserv Mauá. A ação foi movida devido ao indeferimento dado pela prefeitura de Mauá através do seu jurídico. Na alegação a administração não reconheceu o direito, pois não constava na lei municipal, sob pena de violação do princípio da legalidade. “Nós procuramos a prefeitura e informamos a respeito da Lei federal, mas a prefeitura negou por não reconhecer esse direito que deveria estar previsto na Lei municipal e não se aplicava a Lei Federal. Recorremos a justiça (TJSP), mesmo sabendo que a Lei Estadual e Federal sobrepõe a Lei Municipal e que várias prefeituras já reconhecem esse direito. Após a vitória na justiça a prefeitura de Mauá reconheceu o direito e aqueles servidores que comprovarem, terão suas horas reduzidas em até 50% de sua jornada, conforme Lei Federal e Estatuto da pessoa com deficiência”. O transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível amenizar os sintomas e proporcionar maior qualidade.

Assim, a pessoa que possui TEA tem direitos que precisam ser observados durante seu tratamento e também em sua vida cotidiana.