O Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício pago pelo INSS no valor de um salário mínimo mensal, para pessoas que não possuem condições econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

O BPC/LOAS não é aposentadoria, como muitas pessoas pensam e por este motivo não dá direito a receber 13º salário. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS e se o beneficiário vier a falecer, mesmo que tenha dependentes, não haverá pensão por morte.

O BCP/LOAS pode ser concedido a Idosos com idade acima de 65 anos ou para pessoas com Deficiência que estão impossibilitadas exercer qualquer trabalho e vivem em estado de pobreza ou necessidade econômica.

O principal requisito para ter direito ao BCP/LOAS é a renda familiar. Esta não poder ser superior a ¼ do salário mínimo por membro da família.

O beneficiário do BPC/LOAS, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de ser solicitado o benefício, pois sem o CAD ÚNICO, a pessoa necessitada não poderá ter acesso ao BPC/LOAS.

Outro requisito fundamental para quem sofre de doença grave ou alguma deficiência é laudo médio atestando sua incapacidade permanente para o trabalho e terá que passar por uma avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O requerimento do BPC/LOAS é realizado nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS”. Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).

Para Serviços e Informações sobre o BCP/LOAS, acesse o site oficial do governo:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.