Entenda o impasse entre as leis federal e municipais sobre Áreas de Preservação Permanente

O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, vegetação e dos animais para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Esses locais são conhecidos como Áreas de Proteção Permanente (APP). O Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo, as duas mais importantes legislações sobre o tema, entram em conflito quando tratam do espaço entre as construções humanas e a beira de água corrente, como rios, lagos entre outros. Decisão do STJ que favoreceu o Código Florestal, colocou construções que seguiam leis municipais em situação irregular. Congresso Nacional discute projeto para favorecer a administração municipal.

Paloma Custódio BR 61

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